Termos de Utilização Adicionais do Google Maps/Google Earth

Última modificação: 31 de março de 2020

Para utilizar o Google Maps/Google Earth, tem de aceitar (1) os Termos de Utilização do Google e (2) os presentes Termos de Utilização Adicionais do Google Maps/Google Earth (os "Termos Adicionais do Maps/Earth"). Os Termos Adicionais do Maps/Earth incluem por remissão os Avisos Legais para o Google Maps/Google Earth e para as APIs do Google Maps/Google Earth.

Leia cuidadosamente cada um destes documentos. Em conjunto, os presentes documentos designam-se os "Termos". Estabelecem o que pode esperar de nós enquanto utilizar os nossos serviços e o que esperamos de si.

Embora não faça parte destes Termos, recomendamos que leia a nossa Política de Privacidade para compreender melhor como pode atualizar, gerir, exportar e eliminar as suas informações.

  1. Licença. Desde que cumpra os presentes Termos, os Termos de Utilização do Google dão-lhe uma licença para utilizar o Google Maps/Google Earth, incluindo funcionalidades que lhe permitem:

    1. ver e anotar mapas;

    2. criar ficheiros KML e camadas do mapa; e

    3. apresentar o conteúdo publicamente com a atribuição adequada da Google online, em vídeo e em suporte de papel.

    Para obter mais detalhes acerca de ações específicas que tem autorização para realizar com o Google Maps/Google Earth, consulte a página de autorizações Utilizar o Google Maps, Google Earth e o Street View.

  2. Conduta proibida. A sua conformidade com esta Secção 2 é uma condição da sua licença para utilizar o Google Maps/Google Earth. Aquando da utilização do Google Maps/Google Earth, não poderá realizar (ou não permitirá que terceiros em sua representação realizem) as seguintes ações:

    1. redistribuir ou vender qualquer parte do Google Maps/Google Earth, ou criar um novo produto ou serviço com base no Google Maps/Google Earth (exceto se utilizar as APIs do Google Maps/Google Earth em conformidade com os respetivos Termos de Utilização);

    2. copiar o conteúdo (exceto se tiver autorização para o fazer de acordo com o exposto na página de autorizações Utilizar o Google Maps, o Google Earth e o Street View ou com a lei da propriedade intelectual aplicável, incluindo a "utilização razoável");

    3. transferir o conteúdo em massa ou criar feeds em massa do mesmo (nem permitir que alguém o faça);

    4. utilizar o Google Maps/Google Earth com a finalidade de criar ou expandir qualquer outro conjunto de dados relacionado com mapeamentos (incluindo um conjunto de dados de mapeamento ou navegação, uma base de dados de fichas de empresas, uma lista de correio ou uma lista de telemarketing) para utilização num serviço de substituição ou num serviço consideravelmente semelhante ao Google Maps/Google Earth; ou

    5. utilizar qualquer parte do Google Maps/Google Earth com produtos ou serviços de terceiros para ou relativamente à navegação em tempo real ou ao controlo de veículos autónomos, exceto através de uma funcionalidade fornecida especificamente pela Google, como o Android Auto.

  3. Condições reais; Aceitação dos riscos. Quando utilizar os dados de mapas, o trânsito, as direções e outro conteúdo do Google Maps/Google Earth, pode aperceber-se de que as condições reais diferem dos resultados do mapa e do conteúdo. Por conseguinte, deve agir com prudência e utilizar o Google Maps/Google Earth por sua conta e risco. É sempre responsável pela sua conduta e respetivas consequências.

  4. O seu conteúdo no Google Maps/Google Earth. O conteúdo que carregar, submeter, armazenar, enviar ou receber através do Google Maps/Google Earth está sujeito aos Termos de Utilização do Google, incluindo a licença incluída na secção denominada "Autorização para utilizar o seu conteúdo". No entanto, o conteúdo exclusivamente local ao seu dispositivo (como um ficheiro KML armazenado localmente) não é enviado ou carregado para o Google e, como tal, não está sujeito a essa licença.

  5. Utilizadores governamentais. Se estiver a utilizar o Google Maps/Google Earth em representação de uma entidade governamental, aplicam-se os termos seguintes:

    1. Lei aplicável.

      1. Para entidades municipais ou estaduais nos Estados Unidos e na União Europeia, a secção Termos de Utilização do Google relacionada com a lei aplicável e a jurisdição não se aplica.

      2. Para as entidades governamentais federais dos Estados Unidos, a secção dos Termos de Utilização do Google relacionada com a lei aplicável e a jurisdição é substituída pelo seguinte:

        "Os presentes Termos serão regidos, interpretados e aplicados de acordo com as leis dos Estados Unidos da América sem referência a conflitos de leis. No âmbito permitido pela lei federal: (A) as leis do estado da Califórnia (com exclusão das normas sobre conflito de leis aplicáveis) serão aplicadas na ausência de leis federais aplicáveis; e (B) qualquer diferendo resultante ou relacionado com os presentes Termos ou o Google Maps/Google Earth será resolvido exclusivamente nos tribunais federais do condado de Santa Clara, Califórnia, e as partes aceitam a jurisdição pessoal dos referidos tribunais".

    2. Direitos restritos do governo dos EUA. Todo e qualquer acesso e utilização do Google Maps/Google Earth por ou em representação do governo federal dos Estados Unidos está sujeito aos termos da secção "Direitos restritos do governo dos EUA" dos Avisos Legais do Google Maps/Google Earth.