Termos de Utilização Adicionais do Utilizador Final do Google Maps

Última modificação: 4 de junho de 2025

Ao usar o Google Maps, ou quaisquer serviços ou produtos de terceiros que integrem os Serviços da Google Maps Platform, como utilizador final, tem de aceitar (1) os Termos de Utilização da Google e (2) os presentes Termos de Utilização Adicionais do Google Maps (os "Termos Adicionais do Maps"). Os Termos Adicionais do Maps incorporam por referência os Avisos Legais para o Google Maps/Google Earth e as APIs Google Maps/Google Earth.

Leia atentamente cada um destes documentos. Em conjunto, estes documentos constituem os "Termos", que definem o que pode esperar de nós ao usar os nossos serviços, e o que nós esperamos de si.

Se usar as funcionalidades apenas para comerciantes do Google Maps para gerir o seu Perfil de empresa, os Termos do Perfil de empresa no Google em https://support.google.com/business/answer/9292476 aplicam-se a essa utilização.

Recomendamos que leia a nossa Política de Privacidade. Explica que informações recolhemos, os motivos pelos quais as recolhemos e como pode atualizar, gerir, exportar e eliminar essas informações.

  1. Licença. Desde que cumpra os presentes Termos, os Termos de Utilização da Google dão-lhe uma licença para usar o Google Maps, incluindo funcionalidades que lhe permitem:

    1. Ver e anotar mapas;

    2. Criar ficheiros KML e camadas do mapa; e

    3. Apresentar o conteúdo publicamente com a atribuição adequada da Google online, em vídeo e em suporte de papel.

  2. Para ver mais detalhes acerca de ações específicas que tem autorização para realizar com o Google Maps, consulte a página de autorizações Usar o Google Maps, o Google Earth e o Street View.

  3. Conduta Proibida. A sua conformidade com esta Secção 2 é uma condição da sua licença para usar o Google Maps. Aquando da utilização do Google Maps, não poderá realizar (ou não permitirá que terceiros em sua representação realizem) as seguintes ações:

    1. Redistribuir ou vender qualquer parte do Google Maps ou criar um novo produto ou serviço com base no Google Maps;

    2. Copiar o conteúdo (exceto se tiver autorização para o fazer de acordo com o exposto na página de autorizações Usar o Google Maps, o Google Earth e o Street View ou com a Lei de Propriedade Intelectual aplicável, incluindo a "utilização razoável");

    3. Transferir o conteúdo em massa ou criar feeds em massa do mesmo (nem permitir que alguém o faça);

    4. Usar o Google Maps com a finalidade de criar ou expandir qualquer outro conjunto de dados relacionado com mapeamentos (incluindo um conjunto de dados de mapeamento ou navegação, uma base de dados de fichas de empresas, uma lista de correio ou uma lista de telemarketing) para utilização num serviço de substituição ou num serviço consideravelmente semelhante ao Google Maps; ou

    5. Usar qualquer parte do Google Maps com produtos ou serviços de terceiros para ou relativamente à navegação em tempo real ou ao controlo de veículos autónomos, exceto através de uma funcionalidade fornecida especificamente pela Google, como o Android Auto.

  4. Condições Reais; Assunção de Riscos. Quando usar os dados de mapas, o trânsito, as direções e outro conteúdo do Google Maps, pode aperceber-se de que as condições reais diferem dos resultados do mapa e do conteúdo. Por conseguinte, deve agir com prudência e usar o Google Maps por sua conta e risco. É sempre responsável pela sua conduta e respetivas consequências.

  5. O seu Conteúdo no Google Maps. O conteúdo que carregar, submeter, armazenar, enviar ou receber através do Google Maps está sujeito aos Termos de Utilização da Google, incluindo a licença na secção denominada "Autorização para usar o seu conteúdo". No entanto, o conteúdo exclusivamente local ao seu dispositivo (como um ficheiro KML armazenado localmente) não é enviado nem carregado para a Google e, como tal, não está sujeito a essa licença.

  6. Utilizadores Finais de Entidades Governamentais. Se estiver a usar o Google Maps em representação de uma entidade governamental, aplicam-se os seguintes termos:

    1. Lei Aplicável.

      1. Para entidades governamentais municipais ou estaduais nos Estados Unidos e na União Europeia, a secção dos Termos de Utilização da Google relacionada com a lei aplicável e a jurisdição não se aplica.

      2. Para entidades governamentais federais dos Estados Unidos, a secção dos Termos de Utilização da Google relacionada com a lei aplicável e a jurisdição é substituída pelo seguinte:

        "Os presentes Termos serão regidos, interpretados e aplicados de acordo com as leis dos Estados Unidos da América sem referência a conflitos de leis. Apenas na extensão máxima permitida pela lei federal: (A) as leis do Estado da Califórnia (à exceção das regras de conflito de leis da Califórnia) aplicar-se-ão na ausência de uma lei federal aplicável; e (B) qualquer diferendo resultante ou relacionado com os presentes Termos ou o Google Maps será resolvido exclusivamente nos tribunais federais do Condado de Santa Clara, Califórnia, e as partes aceitam a jurisdição pessoal dos referidos tribunais".

    2. Direitos Restritos do Governo dos EUA. Todo e qualquer acesso e utilização do Google Maps por ou em representação do governo federal dos Estados Unidos está sujeito à secção "Direitos Restritos do Governo dos EUA" nos Avisos Legais do Google Maps/Google Earth.